Garantia.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, os bens móveis adquiridos através da RC4ALL ao abrigo de contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2022 beneficiam de um prazo de garantia legal de conformidade de 3 anos, contado a partir da data de entrega do bem.

Caso o produto apresente algum defeito, avaria ou outra falta de conformidade, comunica a situação à RC4ALL através de um meio suscetível de prova, nomeadamente por correio eletrónico para info@rc4all.pt. Indica o número da encomenda e descreve o problema detetado.

Quando esteja em causa uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo transporte, mão de obra e materiais, são suportados pela RC4ALL.

Após a receção do artigo, será efetuada a respetiva verificação técnica. Confirmando-se uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, tens direito à reposição da conformidade através da reparação ou substituição, nos termos da legislação aplicável.

A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente. Este prazo não deverá, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do bem, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior.

Caso a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, podes solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.

Se a verificação técnica detetar sinais de utilização indevida ou outras situações suscetíveis de terem provocado o mau funcionamento — como quedas, humidade, utilização inadequada ou intervenções não autorizadas — e concluir que o problema não está abrangido pela garantia legal, serás informado do resultado da análise.

Quando for possível proceder à reparação, será apresentado o respetivo orçamento. A reparação apenas será realizada após a tua aceitação.

A RC4ALL também presta assistência técnica a bens que já não estejam abrangidos pelo prazo de garantia legal.

Contacta a RC4ALL e envia o artigo com defeito ou avaria para análise. Após a avaliação pelo serviço técnico, será emitido um parecer e, quando aplicável, apresentado o respetivo orçamento. A reparação apenas será iniciada após a tua aceitação.

A garantia legal não abrange danos ou avarias que não resultem de uma falta de conformidade existente no bem, nomeadamente quando sejam comprovadamente provocados por:

• Utilização indevida ou abusiva do equipamento;
• Quedas, impactos, humidade ou outros danos provocados pelo utilizador;
• Transporte inadequado ou realizado sem proteção apropriada;
• Má proteção ou acondicionamento do equipamento quando o transporte seja da responsabilidade do cliente;
• Abertura ou intervenção no equipamento por entidades não autorizadas pela RC4ALL ou pelo fabricante;
• Tentativas de reparação ou reparações efetuadas fora dos serviços de assistência autorizados, quando sejam a causa do defeito ou avaria apresentado.

Sempre que seja necessária uma avaliação técnica para determinar a origem da avaria, serás informado do resultado e dos procedimentos seguintes.

Alguns equipamentos podem beneficiar adicionalmente de uma garantia comercial concedida pelo fabricante e sujeita às condições por este estabelecidas. Esta garantia comercial não limita nem prejudica os teus direitos decorrentes da garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.